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O artigo 49, do Código de Defesa do... - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Facebook
Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe.
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Comprou pela internet e desistiu?
Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
Arrependimento de compra pela internet: o que fazer?
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Como funciona o direito de arrependimento?
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