Sancionada a lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
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MP sobre regra para desistência de imóvel deve trazer direito de sete dias para arrependimento - Jornal O Globo
Lei do Distrato - Artigos - MSE Advogados
ConJur - Câmara aprova regulação para desistência de compra de imóvel
Desistência de compra de imóvel na planta: entenda como funciona
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Lei do distrato causa apreensão
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Rescisão do contrato Imobiliário: Direito do comprador do imóvel na planta.
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Como desistir da compra do imóvel sem ser passado para trás | Exame
Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
Entenda como funciona desde a compra do imóvel na planta até o distrato - Jornal O Globo
Modelo Contestação em ação de rescisão e indenização por entrega de imóvel em atraso - Novo CPC
Multa por desistência da compra de imóvel será de até 50% do valor - Economia - Pioneiro
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O que fazer em caso de desistência da compra do imóvel? - André Castilho Advogados
Como funciona o direito de arrependimento?
Regra para devolver imóvel muda, e cliente pode perder até 50% do que pagou - 11/12/2018 - UOL Economia
A Resolução dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda Firmados com Incorporadoras e com Loteadoras GEN Jurídico
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
Dizer o Direito: Lei 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária
