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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos – ES Brasil
Defeito no produto depois de 7 dias: devo pagar o frete para devolução? | Jusbrasil
Alteração do CDC prevê ações contra superendividamento de consumidores - Sindilojas
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O Código de Defesa do Consumidor está completando 30 anos | Revista Preven
Procon de Jataí e Senacon divulgam cursos gratuitos sobre defesa do consumidor | Prefeitura de Jataí
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse
Principais direitos do consumidor: saiba mais - SeuDireito - Proteste
O Consumidor n.º 338 apresentou os trabalhos relativos à defesa dos direitos de consumo em Guangdong, Hong Kong e Macau – Portal do Governo da RAE de Macau
A logística reversa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor | Jusbrasil
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Conheça as práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor | Prefeitura de Jataí
Código de Defesa do Consumidor
Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador)
Cdc comentado
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Alan Fagundes Advogado - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todo produto ou serviço tem a chamada garantia legal. O direito de reclamar pelos defeitos ou vícios aparentes ou de
Certificado de Garantia ARZON
Garantia de produtos e serviços | Jusbrasil
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Notícia - Assembleia Espírito Santo
